MP ingressa com ação para que Strans pare de fiscalizar serviço do Uber

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O Ministério Público do Piauí, por meio da 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, ingressou com ação civil pública contra a Prefeitura de Teresina e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans), solicitando suspendam os atos e processos administrativos, que consideraram o serviço Uber ilegal, até o julgamento final da demanda.

Na ação, o MP pede esclarecimentos à Prefeitura acerca da edição e regulamentação da Lei 4.942/2016, que classifica o Uber como transporte clandestino.

Já para a Strans, o Ministério Público solicitou informações acerca das apreensões de carros, conforme divulgado na imprensa local.

Para o Uber, o MP demandou a apresentação de explicações sobre a legalidade dos serviços desenvolvidos pela empresa que controla a plataforma de transporte, bem como do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito à preservação da segurança dos usuários.

Em novembro de 2016 a plataforma internacional UBER, serviço de transporte particular, iniciou as suas operações em Teresina.

Entre as providências solicitadas foi requerido que as partes, Prefeitura e Strans, evitem de praticar quaisquer atos ou medidas repressivas que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício da atividade empresarial de transporte individual privado de passageiros, seja com a retenção de veículos ou aplicação de multas, referente à plataforma Uber.

A plataforma internacional Uber, serviço de transporte particular, iniciou as suas operações em Teresina em novembro de 2016.

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