Deputados pedem retirada de ação no STF sobre a previdência de servidores

Os deputados Evaldo Gomes (Solidariedade), Teresa Britto (PV) e Gustavo Neiva  (PSB) apresentaram requerimento na Assembleia Legislativa para que o Governador Wellington Dias retire o pedido de cautelar do bojo da Ação de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) nº 573/ PI, que está no Supremo Tribunal Federal e que amplie os debates com as partes envolvidas por se tratar de uma ação polêmica.

O governo quer repassar os servidores que ingressaram no Estado sem concurso público antes da Constituição de 1988 para o regime geral da Previdência. Cerca de 36 mil servidores estão nesta situação. O secretário de Administração e Previdência, Ricardo Pontes, informou que o governo se compromete em pagar a diferença da aposentadoria dos servidores que ganham acima do teto do INSS, cerca de R$ 5.840,00.

Ontem (15) foi realizada uma audiência pública na Comissão de Administração Pública e Política Social na Assembleia Legislativa.