Câmara de Teresina aprova constitucionalidade de PL que oportuniza pagamento de água e energia no ato de suspensão dos serviços

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) da Câmara de Teresina deu parecer à aprovação do projeto de lei que garante a possibilidade de quitação de débitos de água e energia no momento da suspensão do serviço. O colegiado apreciou a matéria na sessão desta terça-feira, 30.

O PL já está pronto para ser votado em plenário. Não há, ainda, previsão para que a deliberação final aconteça.

A proposta, de autoria do vereador Leôndidas Júnior (PSB), chegou à Câmara Municipal no mês passado.

O projeto visa determinar que concessionárias e terceirizadas aceitem cartão de crédito, débito ou Pix no ato do corte. Caso o agente responsável não esteja equipado com maquininha ou meio de recebimento eletrônico, a suspensão não poderá ser realizada.

O texto prevê também que o pagamento seja oferecido no mesmo dia e antes da interrupção, permitindo que o usuário quite a dívida e mantenha o fornecimento.

“Não são raros os casos em que moradores acabam pagando contas recentes e esquecem de quitar débitos antigos, ficando sem água ou energia de forma inesperada. Nossa medida visa assegurar transparência e respeito aos cidadãos teresinenses”, afirmou o vereador.

A matéria autoriza também as concessionárias a cobrarem taxa de negociação em domicílio, desde que o valor seja informado na tabela de preços e incluso na fatura seguinte.

Se aprovada, a proposta entrará em vigor 90 dias após a promulgação.

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