Sílvio Mendes sanciona lei que cria nova secretaria na Prefeitura de Teresina

O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (União Brasil), sancionou a lei que cria a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. A matéria foi divulgada na edição da quarta-feira, 01, do Diário Oficial do Município.

A criação da nova pasta é decorrente da mudança da natureza da Empresa Teresinense de Processamento de Dados (PRODATER).

A Câmara de Teresina aprovou em agosto a alteração.

Diferença

As secretarias são órgãos da administração direta que atuam como braços do Estado. O quadro de pessoal é composto por servidores estatutários, que possuem estabilidade.

As empresas públicas são entidades da administração indireta, possuem maior autonomia do que as secretarias e são criadas para desempenhar funções econômicas ou de serviço público com fins empresariais. O quadro de pessoal das empresas públicas é composto por empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, não possuem estabilidade.

A mudança de regime jurídico dos trabalhadores da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação ainda não ocorreu. Sílvio Mendes deu 180 dias para a pasta efetivar a alteração, que se dará dentro do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR).