TCE-PI julga procedente denúncia contra ex-prefeito de Lagoa do Piauí por rombo fiscal e desvios de consignados
1ª Câmara Virtual apontou irregularidades na gestão de 2024, incluindo déficit de R$ 1,39 milhão e ausência de repasses previdenciários; corte determinou abertura de Tomada de Contas Especial.
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou, por unanimidade, procedente uma denúncia contra o ex-prefeito de Lagoa do Piauí Mauro César Soares de Oliveira Júnior e o ex-secretário municipal de Finanças Joaquim Floriano Neto. A decisão aponta graves irregularidades na gestão fiscal do município relativas ao exercício de 2024, entre as quais o não recolhimento de contribuições previdenciárias, a retenção de valores de empréstimos consignados descontados dos servidores e a existência de um saldo financeiro líquido negativo superior a R$ 1,3 milhão ao término do mandato.
O julgamento foi conduzido pela 1ª Câmara Virtual do TCE-PI. De acordo com o relatório técnico da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Previdência, a administração municipal deixou de repassar integralmente aos cofres da previdência os valores descontados dos servidores entre os meses de outubro e novembro de 2024, acumulando um débito de R$ 129.673,46.
Além das obrigações previdenciárias, o tribunal identificou que a gestão anterior deixou de repassar à Caixa Econômica Federal a quantia de R$ 463.780,38, montante que havia sido descontado diretamente dos contracheques dos funcionários públicos para a quitação de empréstimos consignados, totalizando 274 contratos afetados. O balanço financeiro de encerramento de dezembro de 2024 também apontou um déficit consolidado de R$ 1.393.756,15 em restos a pagar e obrigações sem cobertura financeira adequada.
Tomada de Contas Especial e determinações
Diante do cenário fiscal verificado, o relator do processo, conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, determinou a abertura de uma Tomada de Contas Especial. O procedimento tem o objetivo de detalhar a extensão dos prejuízos ao erário, quantificar os danos e individualizar a responsabilidade dos gestores envolvidos. O exame sobre a aplicação de multas e sanções pecuniárias aos ex-gestores será apreciado na conclusão dessa nova fase processual.
A representação inicial foi protocolada pela atual prefeita do município, Camila Barbosa de Sousa Oliveira. Conforme os autos do processo, tanto o ex-prefeito Mauro César quanto o ex-secretário Joaquim Floriano foram devidamente notificados para apresentar defesa prévia, mas mantiveram-se inertes, perdendo o prazo legal estipulado pelo tribunal. Com isso, prevaleceram os efeitos da revelia, permitindo que as acusações fossem consideradas válidas para o julgamento sumário.
Por fim, o TCE-PI determinou que a atual gestão municipal adote providências imediatas, fixando o prazo de 30 dias para a regularização e comprovação do pagamento das pendências previdenciárias e dos repasses dos empréstimos consignados em atraso. O teor do acórdão também será remetido ao Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) para a avaliação de eventuais medidas nas esferas cível e criminal.