A 1ª Promotoria de Justiça de Picos instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar suspeitas de fraude no pagamento de verbas indenizatórias aos vereadores do município em 2021. A investigação, conduzida pela promotora Karine Araruna Xavier, foca na gestão de Francisco das Chagas de Sousa (PSB), o “Chaguinha”, então presidente da Câmara Municipal.

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O caso tem como base o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que proíbe acréscimos ao subsídio fixado para detentores de mandatos eletivos, como gratificações e abonos. Além disso, o Ministério Público reforça a necessidade de respeito aos princípios da impessoalidade e publicidade na administração pública.

Com prazo inicial de 90 dias, o procedimento visa coletar informações e evidências sobre as possíveis irregularidades. A promotora destaca a função do MP na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.