Na última sexta-feira (7), o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Valença para corrigir irregularidades na sua estrutura organizacional.

Sede do Ministério Público do Piauí – MPPI

O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Plínio Fabrício de Carvalho Fortes, que destacou a necessidade de nomeação de servidores efetivos para o cargo de controlador interno, atualmente ocupado por servidor cedido do município.

O TAC estabelece que a Câmara Municipal crie legislação sobre cargos efetivos, deflagre concurso público para preenchimento dessas vagas e nomeie um servidor efetivo para o cargo de controle interno até 25 de novembro de 2025. O descumprimento dos compromissos poderá resultar em multa de R$ 5.000,00 por obrigação não cumprida, revertida ao Fundo do Ministério Público.