O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) ingressou com uma representação contra o prefeito de Cristino Castro, Felipe Dias (PT), após identificar irregularidades na contratação temporária de professores pela prefeitura. De acordo com relatório da Secretaria de Controle Externo do tribunal, a gestão abriu um processo seletivo simplificado para admitir 15 docentes sem a devida previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, o que fere a Constituição.

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A fiscalização revelou que o último concurso público para o cargo foi realizado há 13 anos. Mesmo assim, a Prefeitura voltou a usar contratações temporárias em 2022 e agora em 2025, evidenciando uma prática recorrente. O TCE apontou ainda que a Prefeitura descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever essa despesa continuada no orçamento municipal.

O edital do seletivo foi publicado em janeiro deste ano, mesmo com a LDO vigente (Lei nº 257/2024) autorizando apenas concursos públicos — e não seletivos simplificados. A prefeitura chegou a ser alertada formalmente pelo tribunal no dia 29 de janeiro, mas ignorou o aviso e manteve o processo seletivo.

A justificativa da gestão municipal, de que precisava de professores para novas turmas da educação básica, foi rejeitada pelo TCE. Segundo o órgão, a necessidade por docentes é permanente, e portanto, deve ser suprida via concurso público. Desde 2012, Cristino Castro só lançou um seletivo, em 2022, e não promoveu concursos para suprir a demanda, segundo dados do sistema RHWeb.

Diante das evidências, o TCE/PI recomendou duas medidas: a anulação imediata do edital ou, em caráter excepcional, a limitação dos contratos temporários a um ano, sem prorrogação, e a realização urgente de concurso público até o fim de 2025.