O prefeito de Lagoa Alegre, Osael Moita Leal (PDT), firmou um acordo extrajudicial com o Ministério Público do Piauí (MP-PI) com o objetivo de evitar uma ação judicial relacionada à implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico. O pedido de homologação do acordo foi protocolado pelo promotor Rafael Maia Nogueira junto ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de União, no último dia 15 de abril.

Prefeito Osael Moita – Reprodução/Redes Sociais

O plano é uma exigência legal para que o município possa validar contratos de prestação de serviços públicos de saneamento e acessar recursos da União. O município de Lagoa Alegre, que firmou convênio com a Funasa e a Secretaria das Cidades, já elaborou o documento, que visa garantir segurança hídrica, prevenção de doenças e preservação ambiental.

No acordo, o MP estabeleceu o prazo de 270 dias para que a prefeitura inicie as ações previstas no plano, como a criação do Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico (SMSB), do Conselho Municipal e do Sistema de Informações em Saneamento (SMISB). Também ficou definida a implantação do Fundo Municipal de Saneamento (FMSB), com regras para destinação de recursos e transparência.

Caso haja descumprimento, o acordo prevê multa de R$ 1 mil por item não atendido, limitada a R$ 30 mil, valor que poderá ser cobrado solidariamente do prefeito.