A 1ª Promotoria de Justiça de Picos instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação de servidores temporários pela Prefeitura de Bocaina, a partir de maio de 2023. O procedimento foi oficializado por meio da Portaria nº 40/2025, assinada pela promotora Karine Araújo Xavier.

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Segundo o MP, as contratações estariam ocorrendo sem aprovação em concurso público, o que pode violar os princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa. A Constituição exige concurso como regra para ingresso em cargos públicos, salvo exceções previstas em lei para funções comissionadas.

A investigação tem como base indícios levantados pelo Procedimento Preparatório SIMP 001493-426/2024, que apontam para admissões temporárias ou precárias fora dos critérios legais. A promotoria determinou o envio da documentação à Central de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) e deu prazo de 15 dias para o município apresentar lista detalhada dos servidores temporários contratados desde maio de 2023, com funções, escolaridade e vínculos.

A promotora também requisitou informações financeiras à Secretaria de Fazenda do Estado, ao Tribunal de Contas e à Secretaria de Administração, para cruzar dados sobre possíveis vínculos formais dos contratados. Cópias de contratos, portarias, folhas de pagamento e outros documentos que comprovem a regularidade das admissões também devem ser entregues.

Caso as irregularidades sejam confirmadas, os responsáveis poderão responder por improbidade administrativa, conforme a legislação vigente.