O Governo propôs doze projetos de lei ao Legislativo pelo Pacto pela Ordem. Desses 12, seis foram apreciados na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. E três foram aprovados sendo: A Lei das Sucatas, regulamentando o mercado de sucatas; a proibição de apreender veículos com débitos tributários em blitzen de operações contra o crime; e a possibilidade de incluir bens e valores de infrações penais no Fundo Estadual de Segurança Pública.