Uma comissão foi constituída pela Defesa Civil Municipal para fiscalizar as escolas públicas, estaduais, municipais e privadas para se adequarem a Lei Alice, em relações aos moveis que devem ser fixados. Depois da vistoria se dá de 10 a 30 dias para a adequação. Quem descumprir as determinações pode sofrer multa que vão até a R$ 16 mil. A Lei Lucas também vai ser aplicada sobre ter os materiais para atendimento de primeiros socorros.