A população que faz uso da energia solar e o excedente entra no sistema da concessionária de energia elétrica tem reclamado da cobrança do ICMS mesmo com uma decisão do Tribunal de Justiça, do desembargador Sebastião Martins, suspendendo imediatamente a cobrança. As pessoas devem procurar a Equatorial e pedir o refaturamento da conta com a exclusão da cobrança do imposto.