O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de recurso do governo do Piauí sobre a cobrança do ICMS em relação a cobrança do ICMS sobre a energia solar excedente inserida no sistema de energia elétrica. A Equatorial Piauí informou ao desembargador Sebastião Ribeiro Martins que estava cumprindo a decisão dele, em suspender imediatamente a cobrança do imposto na tarifa de energia elétrica. A decisão do desembargador era para se abster da cobrança sob pena do pagamento de multa e a responsabilidade direta do presidente da companhia e do governador do Estado. O jurídico do  Partido Progressista ingressou, de novo, com uma ação solicitando o cumprimento da decisão do desembargador Sebastião Martins.