O ministro do STF, Kássio Nunes Marques, decretou a inconstitucionalidade da lei estadual que impedia a participação de pessoas com deficiência de participar de alguns concursos como da polícia militar e da polícia civil. A lei estadual vedava a reserva de vagas para deficientes. O ministro entendeu que o estado extrapolou a competência ao editar a lei.