A Comissão de Constituição e Justiça da Alepi aprovou o projeto do deputado Gustavo Neiva  que trata da isenção do ICMS sobre a energia elétrica relativa ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), envolvendo microgeração e minigeração distribuída. Ele defendeu que a cobrança do imposto sobre a energia compensada configurava bitributação, prejudicando consumidores e empresas do setor de energia limpa. Segundo ele, a taxação levou ao fechamento de negócios e à perda de empregos.