O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aponta fragilidades na estrutura financeira e operacional do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) do estádio Governador Alberto Tavares Silva, o Albertão (na zona Sul de Teresina). A Corte orienta órgãos do Executivo estadual a aprimorar mecanismos de gestão e garantias contratuais.

O TCE-PI identificou riscos e fragilidades relacionados à sustentabilidade econômico-financeira, à estrutura de garantias, à definição de indicadores de desempenho e à gestão das externalidades urbanas decorrentes da operação da arena.

O estádio de futebol Albertão, em Teresina (Foto: divulgação)

Destacam-se entre os principais pontos levantados:

• Dependência elevada de eventos e shows como principal fonte de receita, o que pode comprometer a viabilidade financeira do contrato diante da volatilidade do mercado de entretenimento;
• Ausência de planejamento coordenado para gestão das externalidades urbanas em dias de grandes eventos, como transporte, segurança, limpeza e comércio informal;
• Falta de clareza quanto aos tipos de seguros obrigatórios e critérios técnicos para definição de coberturas e valores;
• Estrutura de remuneração e partilha de receitas acessórias baseada apenas na receita bruta, sem considerar custos ou margens efetivas, o que pode gerar desequilíbrios contratuais;
• Indicadores de desempenho genéricos, sem parâmetros mensuráveis e critérios auditáveis adequados à fiscalização da qualidade do serviço.

O acompanhamento técnico foi conduzido pela Divisão de Fiscalização de Desestatização, Regulação e Tecnologia da Informação (DFContratos 5) do TCE-PI e teve como objetivo avaliar a fase interna de estruturação da concessão administrativa, abrangendo aspectos formais, técnicos e econômico-financeiros do projeto.

O pleno do Tribunal, sob relatoria da conselheira Waltânia Alvarenga, decidiu, por unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas, pela expedição de alertas e recomendações aos órgãos envolvidos na estruturação da PPP: Secretaria de Estado dos Esportes (SECEPI), Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e Superintendência de Parcerias e Concessões (SUPARC). A deliberação ocorreu na sessão do dia 23 de outubro deste ano.

Recomendações do Tribunal

Diante dos achados, o Tribunal emitiu um conjunto de recomendações técnicas voltadas ao aprimoramento da modelagem contratual e da governança da concessão, entre elas:

• Articulação interinstitucional entre os órgãos públicos responsáveis por transporte, segurança, limpeza e comércio informal, visando à elaboração de planos integrados de gestão urbana para grandes eventos;
• Criação de um sistema permanente de monitoramento da performance comercial da Arena Albertão, com exigência de planos corretivos da concessionária em caso de desempenho abaixo das metas;
• Definição de diretrizes para uso multifuncional do estacionamento, promovendo sua exploração como ativo logístico e comercial;
• Reavaliação da metodologia de partilha das receitas acessórias, com possibilidade de adoção de modelos híbridos ou escalonados, conforme previsto na Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das PPPs);
• Especificação detalhada das apólices de seguro obrigatórias, incluindo valores mínimos de cobertura e limites de franquia;
• Previsão de garantias adicionais aos financiadores, como fundos garantidores e receitas públicas vinculadas, com consulta prévia a instituições financeiras;
• Reformulação dos indicadores de desempenho, com metas claras, parâmetros mensuráveis e métodos auditáveis, além da previsão de reavaliação periódica a cada três anos.

Parceria Público-Privada

O Governo do Piauí publicou a portaria nº 278/2025, que institui a comissão responsável pelo procedimento licitatório para a concessão do estádio Albertão no dia 28 de março deste ano. A Secretaria da Administração (Sead) é a responsável pelos trâmites.

A medida integra o processo de Parceria Público-Privada (PPP) que visa à adequação, gestão e manutenção do principal palco esportivo do estado, com a meta de transformá-lo em uma arena multiuso. De acordo com o Executivo estadual, serão mais de R$100 milhões em investimentos.

O projeto prevê uma concessão de 35 anos, com valor contratual de R$ 91,6 milhões e mais contrapartida do estado de R$20 milhões. O Albertão passará por uma reestruturação para comportar, além de eventos esportivos, atividades culturais, feiras e convenções, diversificando suas fontes de receita e promovendo o desenvolvimento econômico local.

O leilão estava previsto para ocorrer em junho na Bolsa de Valores (B3), em São Paulo, só que foi adiado por conta da falta de empresas interessadas. A Secretaria da Administração não deu novo prazo para a realização do procedimento.

Com informações do TCE-PI