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Setut ingressa com ação judicial no TCE contra decreto de calamidade no transporte público
No relatório, entidade defende que medida adotada pela Prefeitura configura “abuso de prerrogativas”
O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Setut) ingressou, nesta sexta-feira (5), com ação judicial de medida cautelar no Tribunal de Contas do Piauí (TCE) contra o decreto de calamidade pública no sistema de transporte coletivo de Teresina publicado pela Prefeitura Municipal.
Crise do transporte coletivo na capital segue sem soluções (Foto: Reprodução)
Em nota, a entidade alega que o estado de calamidade declarado pelo prefeito Dr. Pessoa (MDB) configura “abuso de suas prerrogativas” e está em “claro desacordo com as hipóteses legalmente previstas”. O TCE, por sua vez, acatou o pedido do sindicato e determinou à gestão municipal que apresente defesa em relação à denúncia no prazo improrrogável de cinco dias úteis.
O relatório do Tribunal, assinado pela recém-nomeada conselheira Flora Izabel, aponta ainda que o denunciado deve apresentar “fundamentos sobre a totalidade das irregularidades” expostas pelo Setut, e ressalta que cabe à Prefeitura “manifestar-se precisamente sobre todas as alegações”.
Procurada pela reportagem da Teresina FM, a Prefeitura de Teresina informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a medida do TCE.
Estado de calamidade
Na última quinta-feira (28), o prefeito Dr. Pessoa assinou o decreto de calamidade pública no sistema de transporte coletivo de Teresina. A determinação ficará vigente durante 180 dias.
O objetivo é adotar medidas visando a contratação emergencial de empresa(s) de transporte coletivo para prover a continuidade da operação do transporte coletivo no município. A resolução ainda foi publicada no Diário Oficial.
Gestor apela para medida emergencial a fim de contornar crise (Foto: Wanderson Camêlo/Teresina FM)
Segundo o documento, a Prefeitura entende que “após após o pagamento da primeira parcela da entrada do acordo extrajudicial, os operadores se comprometeram a dar efetivo cumprimento sem interrupção das ordens de serviços emitidas pela Superintendência de Trânsito (Strans), fato que não ocorreu como se verifica com inúmeras paralisações do sistema”.
Entretanto, o Setut questiona a legalidade da medida. De acordo com a advogada Naiara Moraes, consultora jurídica da entidade, existe um contrato administrativo válido e, portanto, o gestor estaria impedido de fabricar um estado de emergência. O sindicato defende a priorização do pagamento regular de todos os valores devidos aos empresários.
Greve do transporte público
Após uma série de paralisações, os motoristas e cobradores de ônibus anunciaram uma nova greve do transporte público de Teresina. As atividades foram paralisadas na quinta-feira (28).
Em entrevista à Teresina FM, o secretário de comunicação do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários (Sintetro), Miguel Arcanjo, reiterou que a motivação da greve é a recusa do Setut em negociar com a categoria. “Queremos apenas assegurar nosso direito a relações trabalhistas justas e definidas”, garantiu o secretário.
O secretário afirma que os trabalhadores apenas retomarão os serviços mediante o pagamento da convenção coletiva da categoria. Conforme o Setut, a data base da assinatura de uma eventual convenção está prevista somente para janeiro de 2022.
