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Setut recebe R$ 5 milhões por mês em créditos da bilhetagem eletrônica, revela comissão da OAB-PI
Ordem defende que usuários do transporte público tenham direito a utilizar passagens ou resgatar dinheiro investido
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI) solicitou na terça-feira (29) que o Ministério Público do Estado (MP-PI) ajuíze uma ação contra o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Teresina (Setut) a fim de garantir o resgate dos créditos nos cartões da bilhetagem eletrônica.
De acordo com Michel Saldanha, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da entidade, houve um aumento expressivo nas reclamações dos usuários do sistema de transporte público da capital, especialmente em relação à questão financeira, diante da greve deflagrada pelos motoristas e cobradores de ônibus.
Foto: Teresina FM
“Os cidadãos ficaram impossibilitados de pagarem suas passagens por meio do bilhete eletrônico. Em função disso, estão realocando recursos do seu orçamento, que seriam destinados a outras demandas, para garantirem o acesso ao transporte. A medida adotada pela OAB-PI visa, senão resolver completamente, minimizar os prejuízos acarretados aos consumidores”, afirmou ao JT1 da Teresina FM nesta quinta-feira (31).
Segundo o advogado, todo trabalhador contribui com 6% do seu próprio salário para a aquisição de passes; se ele paga, é o detentor de fato desses objetos, os quais estão temporariamente sob a guarda do Setut. A entidade sindical, portanto, torna-se proprietária apenas quando o cidadão efetiva a utilização do serviço.
“Fizemos um levantamento superficial – temos certeza de que o número é muito maior -, no qual tiramos por base três categorias de profissionais em Teresina: trabalhadores do comércio (13.800), de estabelecimentos de ensino particulares (10.000) e da área da saúde (5.000). Recorrendo a uma avaliação bastante conservadora, chegamos ao valor mensal de R$ 5 milhões em créditos; esse montante cai na conta do Setut com ou sem ônibus nas ruas”, revelou.
Para a OAB-PI, o passe é um produto não perecível, adquirido com antecedência que, se não for utilizado por algum motivo, tem sua validade expirada. Na visão da Ordem, o prazo de somente um mês não é justo em hipótese nenhuma, ainda mais levando em consideração a quantia milionária paga ao Setut.
Foto: Divulgação/Setut
Dessa forma, a proposta defendida pela comissão é de que os cidadãos possam resgatar os créditos, embora não de forma imediata e indistinta: se alguém tiver dificuldade em acessar os recursos e necessitar deles, deve ter o direito de utilizar as passagens compradas ou ter os valores restituídos. Além disso, o crédito não deve expirar; caso haja algum tipo de alteração no preço do produto, o consumidor deve apenas pagar a diferença.
“O Ministério Público já confirmou o recebimento do nosso ofício e agora deve avaliar o âmbito jurídico da questão. Em minha opinião, não haverá dificuldade em encontrar respaldo legal, sobretudo no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, enfatizou Saldanha.
Quanto aos veículos alternativos e/ou particulares regularizados junto à Superintendência Municipal de Transportes (Strans) que realizam a locomoção dos passageiros durante a greve, o entrevistado reforçou que devem seguir “a regra do jogo”.
“Esses prestadores de serviço recebem uma concessão temporária do órgão municipal e, portanto, são obrigados a cobrarem passagem a R$ 4, fornecerem gratuidade aos idosos e meia passagem aos estudantes. Caso o consumidor se encontre em uma situação na qual tais direitos não são respeitados e o valor da passagem é encarecido, deve identificar o número da linha, a placa do veículo e fazer uma denúncia junto à Strans, a quem compete, inclusive, o cancelamento das operações do veículo em questão”, finalizou.
