A resolução do Conanda que estabelece diretrizes para casos de aborto legal em vítimas de violência sexual foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (8), por determinação do TRF-1. Aprovada em 23 de dezembro de 2024, a norma teve 15 votos favoráveis de representantes da sociedade civil e 13 contrários. No entanto, foi suspensa no dia seguinte por decisão judicial, após mandado de segurança da senadora Damares Alves. O governo Lula se posicionou contra a resolução e tentou barrar sua aprovação.

Ato contra projeto antiaborto na Câmara, em 2024; governo expõe divergência com Conanda sobre aborto legal em criança e adolescentes – Tuane Fernandes/Folhapress

A resolução do Conanda estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, priorizando o acesso ao aborto legal sem barreiras ou interferências baseadas em crenças pessoais. O texto determina protocolos claros, como o fornecimento de informações imparciais e a proibição do uso de acolhimento como forma de impedir a interrupção da gravidez.

O documento também não define um limite de idade gestacional, seguindo o Código Penal, mas esse ponto é alvo de críticas de grupos conservadores. A norma remete a casos emblemáticos, como o de uma menina de 11 anos em Santa Catarina, em 2022.

A publicação da resolução foi determinada pelo TRF-1, mas a decisão é cautelar, e o caso ainda será analisado no mérito. A questão continua a gerar debates políticos e judiciais intensos.

Com informações da Folha de São Paulo