O licenciamento continua sendo obrigatóri
Desde maio, está em vigor no Piauí a Lei nº 8.702, sancionada pelo governador Rafael Fontes, que proíbe a apreensão de motocicletas de até 170 cilindradas por parte das forças de segurança estaduais apenas por motivo de atraso em débitos administrativos — como licenciamento ou IPVA — durante operações para combate ao crime.
Foto: Divulgação/SSP-PI
Segundo o Delegado Anchieta Nery, diretor de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública, a medida tem como objetivo garantir mais justiça e segurança ao cidadão de bem, que não pode mais ter sua moto apreendida em operações da Polícia Civil ou da Polícia Militar apenas por estar com o documento atrasado.
“O licenciamento continua sendo obrigatório. O que mudou é que a Polícia Civil e a Polícia Militar não vão mais recolher a moto só por causa disso. A apreensão agora ocorre apenas quando há indícios de crime: roubo, furto, adulteração, tráfico de drogas, direção perigosa ou embriaguez ao volante”, explicou o delegado.
Segundo ele, no Piauí, o custo para manter a documentação em dia é considerado baixo. Desde 2023, o IPVA está zerado para motos de até 170 cilindradas, e o valor do licenciamento anual é de apenas R$ 49,00.
⚠️ Atenção: fiscalização de trânsito continua
Mesmo com a nova lei, o diretor alerta que a obrigação de estar com os documentos em dia continua válida. Outras autoridades, como a Polícia Rodoviária Federal e órgãos municipais de trânsito, ainda podem autuar e apreender veículos em situação irregular, inclusive em blitz de trânsito convencionais.