A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou um projeto de lei na última terça-feira (10) que visa autorizar parlamentares a acumularem a aposentadoria de ex-deputado federal com o salário de qualquer mandato eletivo que estejam exercendo. A permissão se estenderia a cargos no Congresso, assembleias estaduais, câmaras municipais ou no Poder Executivo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) (Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)

A proposta, se aprovada, revogará um trecho da lei de 1997 que instituiu o regime previdenciário atual dos congressistas e que, hoje, proíbe expressamente o recebimento simultâneo da aposentadoria parlamentar e da remuneração de um cargo eletivo.

Atualmente, um deputado aposentado que é reeleito ou assume outro cargo político precisa escolher entre receber o salário do mandato, de R$ 46.366,19, ou o valor da sua aposentadoria, que pode até superar o subsídio, a depender do tempo de contribuição.

Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora argumenta que a proibição atual representa uma “restrição incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade”. O texto afirma ainda que a regra em vigor perpetua uma “discriminação indevida”. As informações foram divulgadas pelo jornal Folha de S.Paulo.