O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender todas as ações judiciais movidas por aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios do INSS entre março de 2020 e março de 2025. A medida, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), foi assinada por Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

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No documento, o governo pede que o STF declare inconstitucionais as decisões judiciais que responsabilizam a União e o INSS pelas fraudes em descontos associativos, que teriam sido cometidas por terceiros. Além disso, a ação busca impedir que a Justiça determine a devolução em dobro dos valores, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Como alternativa, o Executivo solicita autorização para abrir um crédito orçamentário extraordinário, que permitiria o ressarcimento direto às vítimas sem violar o teto de gastos.

A justificativa do Planalto para centralizar a questão no STF é a suposta identificação de uma atuação “predatória e de má-fé” por parte de escritórios de advocacia. Segundo o governo, esses escritórios estariam movendo ações em massa para obter ganhos financeiros elevados, o que poderia causar prejuízos ao erário e prolongar a solução para os verdadeiros prejudicados. O governo também pediu que o ministro Dias Toffoli seja o relator do caso.