O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro criando a “CNH Social” — uma carteira de motorista gratuita para brasileiros de baixa renda. A nova lei autoriza que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para pagar todo o processo de habilitação de quem não pode arcar com os custos.

CNH Social

Só poderá ter direito quem estiver inscrito no CadÚnico, que identifica famílias de baixa renda no Brasil. O governo federal ainda vai detalhar como será o procedimento para inscrição e seleção dos beneficiados.

Lula, por outro lado, vetou um trecho polêmico: a obrigatoriedade de apresentar exame toxicológico negativo para tirar CNH nas categorias A e B (motos e carros de passeio). O veto será analisado pelo Congresso, que pode manter ou derrubar a decisão. Já para motoristas profissionais — categorias C, D e E — o exame continua obrigatório.