O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou nesta quarta-feira, 26, a Lei 11.025/25 que autoriza mulheres a comprarem spray de pimenta em farmácias. A norma define quem pode adquirir o produto, estabelece limites de uso e regulamenta a distribuição gratuita para vítimas de violência doméstica.

A Lei 11.025/25, de autoria dos deputados Sarah Poncio e Rodrigo Amorim, permite a venda de spray de extratos vegetais com concentração máxima de 20 por cento, destinado à defesa pessoal. A comercialização será restrita a mulheres maiores de 18 anos e, no caso de adolescentes acima de 16, o uso será permitido mediante autorização dos responsáveis legais.

Uso de spray vegetal para a defesa pessoal (Foto: Reprodução/Agência Senado)

A nova regulamentação determina que o produto poderá ser comprado sem receita médica, desde que a consumidora apresente documento de identidade com foto. Também haverá limite de aquisição: no máximo duas unidades por pessoa a cada mês. Os frascos destinados ao público deverão ter até 70 gramas.

O Governo do Estado informou que poderá fornecer gratuitamente o spray a mulheres vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva. Ainda segundo o Executivo, os custos deverão ser ressarcidos pelo agressor enquanto a medida estiver em vigor.

Frascos com mais de 50 ml contendo spray de extratos vegetais, gás de pimenta ou gás OC continuarão de uso exclusivo das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e demais instituições autorizadas.