A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2), por 21 votos a 1, o PL 5.473/2025, que aumenta a taxação das fintechs e das bets (apostas esportivas online) e cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Como teve caráter terminativo, a proposta segue para a Câmara caso não haja recurso.

Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

O projeto eleva a tributação das bets de 12% para 18% até 2028 e aumenta a CSLL das fintechs de 9% para 15% no mesmo período. Instituições financeiras, que já pagam 15%, chegarão a 20%. Segundo o relator Eduardo Braga (MDB-AM), o objetivo é garantir isonomia com bancos tradicionais e compensar a perda de arrecadação após a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil.

O texto aprovado também reforça regras contra lavagem de dinheiro, endurecendo critérios para autorizar a operação de bets e estabelecendo multas de até R$ 50 mil por irregularidade.

O PL cria ainda o Pert-Baixa Renda, permitindo que pessoas físicas com renda mensal de até R$ 7.350 regularizem débitos tributários em até 90 dias após a publicação da lei.

A proposta inclui, por fim, a possibilidade de restituição de impostos cobrados além do limite legal sobre lucros e dividendos enviados ao exterior.

Com informações da Agência Brasil