O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu um alerta aos gestores municipais por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida foi motivada pelo excesso de despesas com pessoal e pela falta de publicação, dentro do prazo legal, dos relatórios fiscais obrigatórios.

De acordo com levantamento da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento (DFPESSOAL 2), 21 prefeituras piauienses ultrapassaram o limite de alerta para gastos com pessoal no primeiro quadrimestre de 2026. O percentual de alerta é de 48,60% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Foto: Tce/Reprodução

Entre os municípios identificados, seis permaneceram na faixa de alerta, nove ultrapassaram o limite prudencial de 51,30% da RCL e outros seis excederam o limite máximo permitido pela legislação, que é de 54% da Receita Corrente Líquida.

O TCE-PI informou que os percentuais foram extraídos das publicações oficiais dos próprios municípios e que eventuais divergências serão analisadas posteriormente.

O órgão também destacou que 99 municípios tinham obrigação de publicar os relatórios fiscais referentes ao primeiro quadrimestre de 2026. No entanto, até o dia 19 de junho, 21 prefeituras ainda não haviam feito a divulgação, o que configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante do cenário, o Tribunal orienta os gestores a adotarem medidas para reduzir os gastos com pessoal e regularizar a publicação dos relatórios, evitando sanções administrativas e penais previstas na legislação.