O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) derrubou, em decisão liminar nesta segunda-feira (6), a cobrança de ICMS sobre o excedente de energia solar gerada e injetada na rede de distribuição do estado.

Prédio do Tribunal de Justiça do Piauí (Foto: Teresina FM)

A medida foi tomada durante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo partido Progressistas e pela Associação Piauiense de Energia Solar (APISOLAR). O relator, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, votou pelo deferimento da medida cautelar, sendo acompanhado de forma unânime pelos demais magistrados.

Na defesa, o advogado Frederico de Freitas Mendes destacou que a própria Corte já havia se manifestado anteriormente contra a incidência do imposto em casos semelhantes. “A Sefaz emitiu um parecer onde faz menção a incidência do ICMS. Esse próprio egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, em diversos processos individuais, já se manifestou nitidamente pela não incidência do ICMS em situações análogas, como na tarifa de energia. Diversas outras Cortes também”, afirmou.

Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PI), representada pelo procurador Maurício Fortes, defendeu a cobrança. Ele argumentou que os geradores de energia solar utilizam a estrutura pública de distribuição e que a isenção poderia prejudicar o equilíbrio tarifário entre consumidores. “Isso quer dizer que praticamente todas as pessoas passaram a utilizar o sistema de distribuição e não estavam mais pagando pela utilização do sistema de distribuição (…). E justamente as pessoas mais abastadas, as que têm dinheiro para colocar um sistema de geração distribuídas, não estavam mais contribuindo para a manutenção da rede de distribuição”, destacou.

Com a liminar, fica suspensa a interpretação da Sefaz-PI que autorizava a cobrança até o julgamento do mérito da ação.