A Justiça Federal condenou o ex-prefeito do município de Alto Longá (PI) Flávio Campos Soares e o empresário Sebastião Paulino, da empresa SP Comercial e Distribuidora Ltda, por irregularidades na aplicação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e fraude em licitação para a compra de merenda escolar. A ação havia sido movida em 2020 pelo Ministério Público Federal (MPF).

O órgão ministerial sustentou que as irregularidades ocorreram durante a gestão de Flávio, nos exercícios de 2013 e 2014. Os autos do processo destacam que o então prefeito realizou uma transferência de R$ 8.100,00, em 11 de novembro de 2013, da conta específica do Pnae para outra conta de livre movimentação da Prefeitura de Alto Longá, em ofensa à Lei nº 11.947/2009 – que exige que os recursos do programa sejam utilizados exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios, mediante débito direto na conta específica em favor do fornecedor.

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Alto Longá por irregularidades na aplicação de recursos de programa federal (Foto: Reprodução/MPCE)

A segunda irregularidade tratou da frustração do caráter competitivo da Tomada de Preços n.º 3/2013 pelo Município de Alto Longá para a compra de merenda escolar, que resultou na contratação da SP Comercial e Distribuidora Ltda., representada por Sebastião Paulino, o que contraria o Art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. Segundo o MPF, o procedimento licitatório foi direcionado à contratação exclusiva da empresa ré.

• Destacam-se entre os achados de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que embasaram a ação do MPF:
• A ausência de publicidade do edital, o descumprimento do termo de referência (o edital contemplou 10 itens a mais do que o previsto);
• A desclassificação indevida de concorrente que havia cotado preços menores em 60% dos itens.

Sanções

• A Justiça Federal acolheu parcialmente os pedidos do Ministério Público Federal, condenando os réus Flávio Campos Soares, Sebastião Paulino e a empresa SP Comercial e Distribuidora Ltda. ao ressarcimento do dano, fixado em mais de R$380 mil atualizados, a ser revertido em favor do Pnae de Alto Longá;
• Multa civil equivalente ao valor do dano, com aplicação solidária entre os três réus e suspensão dos direitos políticos de Flávio Campos Soares e Sebastião Paulino por seis anos;
• A empresa também foi proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de seis anos;
• Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do dano, em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados.

Ainda cabe recurso da sentença. A Teresina FM não conseguiu contato com as partes citadas.