O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a apuração de uma suposta cobrança indevida de valores para o fornecimento de informações processuais e a expedição de alvarás judiciais.

Sede do Ministério Público do Piauí – MPPI

O caso envolve, em tese, o servidor do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) Junot Elmiro de Farias Júnior. A apuração é conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Buriti dos Lopes e teve origem na conversão de uma Notícia de Fato.

A medida está prevista na Portaria nº 70/2026, publicada no Diário Eletrônico do MPPI nesta segunda-feira (31).

Conforme os documentos analisados pelo Ministério Público, usuários dos serviços judiciais teriam sido solicitados a pagar valores para obter informações sobre processos e para a emissão de alvarás judiciais.

A denúncia já havia levado a Corregedoria-Geral de Justiça do Piauí a instaurar uma Reclamação Disciplinar para apurar possíveis irregularidades funcionais atribuídas ao servidor. A documentação referente ao procedimento foi encaminhada ao MPPI pela própria Corregedoria.

Apuração disciplinar

Durante a investigação, o Ministério Público solicitou à Corregedoria a íntegra do procedimento disciplinar, incluindo as manifestações apresentadas pelo servidor, decisões, documentos funcionais e mídias produzidas durante a instrução.

Os documentos encaminhados mostram que a Corregedoria já havia determinado que o servidor fosse notificado para prestar esclarecimentos sobre os fatos.

Também foram solicitadas informações à Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça e à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

A apuração administrativa ainda não foi concluída. Segundo o MPPI, permanecem diligências necessárias para esclarecer os fatos, principalmente as relacionadas à obtenção de informações junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

Possível investigação criminal

Além de acompanhar a apuração disciplinar, o Ministério Público busca verificar se existe uma investigação criminal relacionada aos mesmos fatos.

Para isso, foi encaminhado o Ofício nº 362/2026 à Delegacia de Polícia Civil de Cocal, solicitando informações sobre a eventual existência de procedimento investigatório para apurar a denúncia.

Até a última movimentação registrada nos autos, a autoridade policial ainda não havia respondido ao pedido. Diante disso, o MPPI determinou a reiteração do ofício e estabeleceu prazo de 10 dias para o envio das informações.

Caso exista uma investigação criminal, a Polícia Civil deverá encaminhar ao Ministério Público uma cópia da portaria de instauração e das principais peças produzidas.

A transformação da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo ocorreu porque o prazo destinado à apuração preliminar não foi suficiente para a conclusão das diligências necessárias.

Segundo o MPPI, o caso exige acompanhamento prolongado tanto da investigação disciplinar conduzida pela Corregedoria-Geral de Justiça quanto de uma eventual apuração criminal.

Com a instauração do procedimento, a 1ª Promotoria de Justiça de Buriti dos Lopes deverá acompanhar o andamento das duas frentes e avaliar posteriormente quais medidas extrajudiciais ou judiciais poderão ser adotadas.

Entre as primeiras providências estão a atualização das informações sobre a Reclamação Disciplinar junto à Corregedoria-Geral de Justiça e a confirmação, perante a Polícia Civil de Cocal, sobre a existência de uma investigação criminal.

A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Herson Luis de Sousa Galvão Rodrigues.

Até o momento, o documento trata os fatos como suposta cobrança indevida e não apresenta conclusão definitiva sobre eventual responsabilidade do servidor investigado.