MPC recomenda criação de um cadastro de inabilitados do TCE

13 de setembro de 2021

O Ministério Público de Contas (MPC) recomendou à presidência do TCE-PI a criação de “um cadastro dos gestores declarados inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual ou municipal, com disponibilização em destaque no site do TCE, aberto para consulta pública”.

 

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