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TCE-PI notifica 132 prefeitos que estão gastando mais do que arrecadam

29 de maio de 2024

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) informou que 132 prefeituras ultrapassaram os limites de gastos com pagamento de pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os auditores do TCE-PI advertiram aos prefeitos sobre o alerta prudencial sobre os gastos com a receita corrente liquida dos municípios. O alerta prudencial é que esses gastos sejam no máximo 48,60% das receitas. No entanto, 34 prefeituras estão gastando com pessoal acima de 51,3% do que arrecada. Outras 55 cidades gastaram mais de 54% da receita liquida e estão acima do limite prudencial. Os técnicos do Tribunal ainda relataram que 43 municípios estão acima do alerta de gastos no pagamento das folhas de pessoal. A determinação agora é para as reduções desses gastos com os funcionários. Caso não haja essa   redução das despesas tem penalidades como o crime de responsabilidade, que pode resultar na cassação do prefeito, e podem ainda suspender os repasses constitucionais desses municípios que estão descumprindo as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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