A Justiça Federal determinou a suspensão dos efeitos de uma lei estadual que passou a colocar em risco o Monumento Natural Estadual das Itans, santuário ecológico localizado em Cajueiro da Praia (PI). A sentença foi dada no dia 12 deste mês.

A decisão, liminar, determina a paralisação imediata de quaisquer atividades ou obras potencialmente degradadoras na área e obriga o Estado do Piauí a fiscalizar, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, o local como unidade de proteção integral. Foi fixada multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

A Justiça Federal determinou a suspensão de lei que coloca em risco santuário ecológico localizado em Cajueiro da Praia-PI (Foto: Reprodução/Mongabay)

O Executivo estadual foi obrigado ainda a finalizar o Plano de Manejo da unidade até 10 de março de 2027.

Da sentença

O juiz federal substituto Flávio Ediano Hissa Maia considerou que a normativa representa um retrocesso, já que rebaixou a proteção do monumento ao transformá-lo em Área de Proteção Ambiental (APA). Isso eliminou, por exemplo, a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para atividades econômicas e reduziu a área protegida de 70% para 30%.

A criação do Monumento Natural Estadual – atualmente sob a gestão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), foi precedida de estudo ambiental e relatório técnico elaborado pelo ICMBio, no âmbito da Área de Proteção Ambiental Delta do Parnaíba, datado de 27 de maio de 2021.

O referido estudo identificou a região como a última porção do litoral piauiense dotada de remanescentes expressivos de mangue de botão, vegetação de restinga e renques de carnaúbas, situada na foz dos rios Timonha e Ubatuba, reconhecida como habitat natural do peixe-boi-marinho, espécie ameaçada de extinção, além de refúgio de aves migratórias.

Praia na APA das Itans, em Cajueiro da Praia (Foto: Reprodução/ Adriana Amâncio/ Mongabay)

“Tratar-se de área integralmente inserida em terras da União, sujeita a ocupações irregulares, cercamentos e desmatamentos progressivos, com risco concreto de degradação ambiental irreversível”, alertou o Ministério Púbico Federal, responsável pelo processo que culminou na determinação da suspensão da lei.

O Governo do Piauí sustentou, nos autos do processo, que “a presente ação civil pública estava sendo utilizada como instrumento transverso de controle concentrado de constitucionalidade de lei estadual, em afronta à competência reservada ao Supremo Tribunal Federal”.

Para o juiz Flávio Ediano, a preliminar não procede.

“É firme a jurisprudência dos tribunais no sentido de que a ação civil pública constitui meio processual adequado para a tutela do meio ambiente, ainda que a causa de pedir esteja fundada na inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que a pretensão deduzida não se esgote na simples declaração abstrata de inconstitucionalidade, mas se projete para a obtenção de tutela jurisdicional concreta voltada à proteção do bem ambiental”, frisou o magistrado.

Rafael se negou a sancionar

A normativa que transformou o Monumento Natural Estadual das Itans em área de proteção ambiental surgiu do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 113/2024, promulgado no dia 31 de janeiro de 2025. O PLO passou por sanção tácita do governador Rafael Fonteles (PT), que nem vetou nem sancionou a lei, ou seja, o documento retornou ao Legislativo, que assumiu o poder de promulgação.

O santuário ecológico (com área de preservação ambiental de 57,61 hectares) foi criado, formalmente, em 2022. A lei foi proposta pela então deputada estadual Teresa Britto (PV).

A Mongabay, organização de mídia independente que realiza reportagens sobre a natureza, repercutiu, em março de 2025, o conflito de interesses que norteia a área.

“A área é marcada por um histórico polêmico de processos judiciais e conflitos fundiários, intensificados em 2020, em plena pandemia da covid-19. Segundo Liliana Souza, coordenadora da ONG Ilha Ativa, na época dois empresários do ramo turístico abordaram, de forma violenta, pescadores queimando jangadas e derrubando pesqueiras. Ambos diziam ter comprado terrenos e reivindicavam a posse”, destaca matéria veiculada no portal da organização no dia 05 de março do ano passado.