Matéria de Júlia Castelo Branco

A Prefeitura de Teresina sancionou uma lei que obriga postos revendedores de combustíveis da capital a afixarem um QR Code nas bombas e na entrada dos estabelecimentos. A medida institui o chamado Selo Digital de Transparência, permitindo que consumidores consultem informações oficiais sobre o funcionamento do local.

Por meio do código eletrônico, o cidadão poderá verificar a validade do alvará de funcionamento, conferir eventuais autuações administrativas aplicadas pelo Município e ainda registrar denúncias ou reclamações diretamente ao órgão competente.

Foto: Reprodução/G1 Piauí.

A norma foi sancionada pelo prefeito Sílvio Mendes e publicada no Diário Oficial do Município na última quinta-feira (26). Apesar de já estar em vigor, a lei ainda depende de regulamentação da Prefeitura para definir os procedimentos de solicitação e emissão do QR Code, além dos prazos de adequação e dos detalhes da fiscalização.

O descumprimento poderá resultar em advertência, multa, suspensão temporária do alvará e até cassação, em casos de reincidência grave. São consideradas infrações administrativas a ausência do Selo Digital de Transparência, adulteração, ocultação ou inutilização do QR Code, bem como qualquer forma de obstrução que dificulte o uso pelo consumidor.

Os valores das multas e os critérios de aplicação das penalidades serão definidos em regulamentação posterior do Poder Executivo.

A legislação também esclarece que a iniciativa municipal não substitui a atuação de órgãos estaduais e federais, como a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), cabendo ao Município atuar de forma suplementar e colaborativa.

A proposta é de autoria do vereador Fernando Lima e tem como objetivo ampliar a transparência nas relações de consumo e fortalecer a defesa do consumidor na capital.