O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei nº 8.847, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Fraudes Virtuais e Crimes Cibernéticos.

A legislação reúne normas e diretrizes para fortalecer a segurança digital no estado, ampliar a proteção de dados e coibir práticas ilícitas por meios eletrônicos, como phishing, ransomware, roubo de identidade digital, engenharia social, deepfakes e divulgação ilegal de conteúdo íntimo.

Foto: Reprodução/Gilza Beatriz

O delegado Humberto Mácola, especialista em crimes cibernéticos, destacou que a legislação representa um avanço direto nas ações de prevenção e investigação.

“A nova lei traz avanços importantes na prevenção e no combate aos crimes cibernéticos, principalmente ao concentrar esforços de vários entes nas investigações e na repressão. Ela torna mais evidente o poder de polícia do Estado e permite que órgãos de decisão concentrem ações para mitigar o crime cibernético no nosso estado”, disse.

A publicação detalha que o Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e termos de cooperação com entidades públicas e privadas para dar suporte tecnológico às ações de combate digital. Também prevê incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento de ferramentas de proteção, à capacitação de agentes públicos e ao uso de canais de denúncias seguros.

Todo o processo deverá respeitar princípios de privacidade, proteção de dados e preservação de provas digitais, garantindo que a repressão aos crimes virtuais aconteça dentro da legalidade e com segurança jurídica.

Sobre o cenário atual dos golpes na internet, o delegado Humberto reforça que os criminosos estão cada vez mais sofisticados e que o combate exige a participação de diversos setores da sociedade.

“A atuação desses criminosos tem crescido de forma muito acelerada, com novas ferramentas e métodos que tornam os golpes e os cenários ilusórios cada vez mais críveis, levando vítimas a transferirem valores. A inteligência artificial também já vem sendo usada para sofisticar esse tipo de crime. Por isso, a atuação das instituições parceiras, principalmente fora do meio policial, é indispensável para jogar luz sobre o que vem acontecendo, com protocolos e ações que protejam a segurança digital da população”, pontuou o delegado.

O texto é de autoria do deputado estadual Dr. Rubens Vieira (PT), e entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado.