Depois de decisão do Tribunal de Justiça (TJPI) determinando que o Governo do Estado repasse R$ 43 milhões em precatórios, o Executivo conseguiu a aprovação, na Assembleia Legislativa (Alepi), de projeto de lei que ameniza a situação. A matéria passou por votações no plenário da Casa nesta terça-feira, 11.

Prédio do Palácio de Karnak, sede do executivo piauiense (Foto: Teresina FM)

“A matéria segue adequação à legislação federal que visa dar mais garantias jurídicas para recebedores de precatórios”, explicou a Alepi.

O PL estabelece percentuais que devem ser depositados em uma conta específica do Tribunal de Justiça para garantir os pagamentos dos débitos referentes ao ano posterior. A programação de quitação das dívidas segue até 2029.

Confira como ficou a divisão:

7,5% da dívida consolidada de precatórios de 2024 para o exercício de 2025;

10% da dívida consolidada de precatórios de 2025 para o exercício de 2026;

17,5% da dívida consolidada de precatórios de 2026 para o exercício de 2027;

27,5% (vinte e sete e meio por cento) da dívida consolidada de precatórios de 2027 para o exercício de 2028. O total da dívida consolidada de precatórios apresentados até 2 de abril de 2028 será integralmente quitado até 31 de dezembro de 2029.

Fachada da Assembleia Legislativa do Piauí (Foto: Teresina FM)

O Tribunal de Justiça do Piauí determinou que o Estado repassasse, mensalmente, R$ 43.017.675,24 (quarenta e três milhões, dezessete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) para pagamento de precatórios. A Corte divulgou a sentença no dia 14 do mês passado, mas não informou o valor total da dívida do Estado.

A ação foi protocolada pela Ordem dos Advogados Seccional Piauí (OAB-PI).