A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou mais três projetos do chamado Pacto pela Ordem, programa do Governo do Estado com medidas voltas à área da segurança. O colegiado analisou as propostas nesta terça-feira (29).

Os textos tratam da criação do Estatuto da Vítima, da instituição do Fundo Estadual de Reparação às Vítimas e da obrigatoriedade de participação dos policiais em programas de proteção à saúde.

Prédio da Assembleia Legislativa do Piauí (Foto: Teresina FM)

Confira, logo abaixo, do que se trata cada um:

• O Estatuto da Vítima visa assegurar os direitos das pessoas direta ou indiretamente afetadas por crimes, com foco no acesso à informação, acolhimento e oferta de serviços de saúde e assistência social.
• Já o projeto de lei do Executivo nº 40, que cria o Fundo de Reparação às Vítimas, foi aprovado com a justificativa de suprir uma lacuna histórica nas políticas de segurança pública e justiça ao reconhecer que o atendimento à vítima deve ser parte estruturante da resposta estatal ao crime.
• A terceira matéria aprovada obriga os policiais civis e militares do Estado a participarem de programas de proteção à saúde.

As matérias seguem agora para análise em outras comissões temáticas da Alepi. O Estatuto da Vítima será avaliado pela Comissão de Direitos Humanos, Juventude, Minorias e Igualdade Racial; o projeto do Fundo de Reparação às Vítimas irá para a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação e a proposta sobre os exames de saúde dos policiais será encaminhada à Comissão de Administração Pública e Política Social.

As mensagens, do Governo do Estado, iniciaram a tramitação no último dia 15 de abril.