A Justiça do Distrito Federal condenou, nessa terça-feira (29), o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos em razão de um discurso transfóbico proferido da tribuna da Câmara dos Deputados, no Dia Internacional da Mulher de 2023.

A sentença foi proferida pela juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, e atende a uma ação movida por entidades representativas da comunidade LGBTQIA+, entre elas a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas.

Nikolas se autodeclarou “deputada Nikole” ao criticar mulheres trans durante discurso na Câmara em 2023 (Foto: Pablo Valadares/Agência Câmara)

Durante a sessão legislativa de 8 de março de 2023, Nikolas usou uma peruca amarela e se apresentou como “deputada Nikole”, ironizando a identidade de pessoas trans e afirmando que as mulheres estariam perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres.

Na avaliação da magistrada, as declarações do parlamentar extrapolaram os limites da liberdade de expressão e configuram discurso de ódio. Em sua sentença, ela afirmou que as manifestações do deputado “desbordam dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio, na medida em que descredibilizam a identidade de gênero assumida pela população transsexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo”.

A juíza acrescentou ainda que a “ausência de termos explicitamente ofensivos não desnatura o cunho discriminatório do discurso, evidenciado desde a utilização de uma peruca para escarnecer a transição de gênero […] até a propagação da ideia de que a existência de mulheres trans põe em risco direitos como a segurança e a liberdade de mulheres cisgênero”.

Fundo público

O valor da indenização, fixado em R$ 200 mil, deverá ser corrigido monetariamente e destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Ainda cabe recurso contra a decisão, que tramita na esfera cível.

Durante o processo, a defesa de Nikolas alegou que o discurso está protegido pela imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal, que garante a congressistas liberdade para manifestar opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

Em publicação em rede social após a condenação, o deputado reiterou essa argumentação e prometeu recorrer: “A Constituição de 88 garante imunidade parlamentar para opiniões, palavras e votos. Porém, fui condenado em primeira instância e irei recorrer. Meu crime? Usar uma peruca e denunciar a tirania de ativistas LGBT que me dão razão mais uma vez”.

Em 2023, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça arquivou as notícias-crime apresentadas contra o deputado pelo mesmo episódio, alegando que as falas estariam protegidas pela imunidade parlamentar. Para ele, eventuais medidas caberiam à própria Câmara dos Deputados, no âmbito da ética e do decoro parlamentar.

Fonte: Congresso em Foco