O projeto de lei 486/2025, que propõe o pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil aos dependentes legais de vítimas fatais de enchentes atribuídas a falhas do poder público está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo a medida, o valor deverá ser pago em parcela única, dentro de 60 dias após a solicitação, desde que comprovada a responsabilidade estatal. O benefício não poderá ser acumulado com pensão por morte.

Na justificativa do projeto, o deputado Duarte Jr (PSB-MA), autor da proposta, destaca que: “Casos recentes de enchentes em diversas regiões do Brasil, como os ocorridos em Petrópolis (RJ) e Recife (PE), evidenciam a importância de mecanismos céleres e efetivos de amparo às famílias afetadas. Tais tragédias expõem falhas de prevenção e omissão do poder público, demandando uma resposta legislativa que promova justiça social”.

As enchentes do Rio Grande do Sul afetaram quase todos os municípios do estado um ano atrás e deixaram diversas vítimas (Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)

O texto também prevê a criação de um fundo emergencial, com recursos da lei orçamentária anual, que deve ser utilizado para o pagamento de indenizações.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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