O Governo do Piauí vetou, totalmente, o projeto de lei que visa isentar pessoas com deficiência do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. A Assembleia Legislativa do Estado (Alepi) recebeu a mensagem do Executivo nesta segunda-feira, 16.

Como relatado pela própria casa legislativa, o Governo promoveu o veto porque constatou que já norma similar em âmbito de estado.

Palácio de Karnak, sede do executivo estadual (Foto: Divulgação/Governo do Piauí)

“A duplicidade normativa, nesse caso, poderia gerar insegurança jurídica, além de contrariar o princípio da eficiência administrativa, ao criar dispositivos redundantes que podem dificultar a aplicação uniforme das políticas públicas já estabelecidas”, frisa a mensagem do Executivo.

O projeto de lei vetado foi aprovado pela Alepi no mês passado. A proposta é de autoria do deputado estadual Franzé Silva, do PT.

A lei estadual nº 4.835, do dia 23 de maio de 1996, reserva 10% das vagas dos concursos públicos realizados pelo Governo do Piauí a portadores de deficiências.

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