O prefeito de Teresina, Silvio Mendes (União Brasil), sancionou lei que dispõe sobre a regulamentação da atividade de guardador autônomo de veículos automotores, mais conhecido como flanelinha. A sanção foi divulgada no Diário Oficial do Município na última quarta-feira, 20.

Quem quiser exercer ou continuar exercendo a atividade em Teresina terá que, a partir de agora, realizar cadastro junto à Prefeitura.

A Prefeitura de Teresina anunciou a formalização da atuação de flanelinhas na capital (Foto: Reprodução/Gazeta do Povo)

“O guardador autônomo de veículos autorizado deverá portar, durante o exercício da atividade, crachá ou outro elemento de identificação expedido pelo Município”, frisa a matéria.

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito ficará responsável por designar e regulamentar os logradouros públicos em que a atuação dos flanelinhas será permitida.

Confira os demais trechos da lei:

• Não será permitida a atuação do guardador autônomo de veículos quando o local de estacionamento estiver em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
• Fica vedada a utilização em vias públicas de cavaletes e quaisquer outros sinalizadores na prestação do serviço.
• Os serviços de guarda de veículos automotores previstos nesta Lei não são obrigatórios, podendo o usuário se recusar a contratá-los.
• Optando pela contratação, o usuário fará o pagamento ao guardador autônomo de veículos automotores após a realização do serviço.

O descumprimento da lei sujeitará o infrator a advertência escrita.

A proposta referente ao tema é de autoria dos vereadores Dudu (PT) e Leôndidas Júnior (PSB). O parlamento teresinense aprovou a matéria no primeiro semestre deste ano.

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