A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC das Prerrogativas (PEC 3/2021), conhecida também como “PEC da Blindagem”. A decisão foi unânime: 26 votos a favor do parecer do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e nenhum contra.

Imagem: Geraldo Magela/Agência Senado

A proposta pretendia impedir que deputados e senadores fossem processados criminalmente sem autorização prévia de suas Casas Legislativas, além de restabelecer o voto secreto em deliberações sobre processos e prisões de parlamentares.

Alessandro Vieira classificou a PEC como um “retrocesso inaceitável”, que poderia transformar o Legislativo em “refúgio seguro para criminosos de vários tipos”. Ele lembrou que, entre 1988 e 2001, período em que era exigida autorização do Congresso, quase 300 pedidos de investigação foram apresentados, mas apenas um foi autorizado.

O relator também criticou a previsão de voto secreto, afirmando que viola a democracia representativa. Outro ponto rejeitado foi a ampliação do foro especial para presidentes de partidos políticos, considerada uma distorção.