O senador Ciro Nogueira (Progressistas) não confirmou se dará apoio à PEC da Segurança (PEC 18/2025), parada na Câmara Federal. Para ele, o melhor é se cumprir as leis que já vigoram.

“Nós temos que ver se isso é uma coisa positiva, porque o que está faltando no país não é lei não, é cumprir a lei, recursos para melhorar o salário dos policiais, os equipamentos, enfrentamento, inteligência. Isso é o que está faltando no país, não é lei que está faltando”, afirmou Nogueira em entrevista, em Teresina, a jornalistas na semana passada.

O senador Ciro Nogueira em entrevista à imprensa (Foto: Teresina FM)

A Proposta de Emenda à Constituição foi protocolada na Câmara Federal em abril deste ano. Trata-se de uma iniciativa do Ministério da Justiça que visa, principalmente, o enfrentamento do crime organizado no país.

Como informado pelo portal Congresso em Foco, a matéria não está pronta para as duas votações plenárias, mas já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça.

Restam as seguintes etapas antes da análise em plenário: apreciação da comissão especial de mérito, audiências públicas e a apresentação e discussão do parecer do relator, o deputado Mendonça Filho (União-PE).

Parte do parlamento federal começou a cobrar maior celeridade na tramitação do texto depois da megaoperação que ocorreu no Rio de Janeiro.

A PEC da Segurança propõe:

• A inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, tornando-o permanente e fortalecendo seu papel de integrar as forças de segurança, como as polícias militares, civis e penais, além do sistema prisional, sob coordenação da União. Assim o Governo Federal passaria a definir políticas e planos nacionais de segurança pública e a estabelecer normas gerais para todo o país;
• A constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Esses fundos financiam ações e projetos na área, mas, se houver a mudança, seus recursos não poderão ser contingenciados, garantindo repasses estáveis e contínuos para Estados e Municípios;
• A ampliação do papel das guardas municipais, permitindo que realizem policiamento ostensivo e comunitário, e assegura autonomia às corregedorias e às ouvidorias, fortalecendo o controle e a transparência sobre as forças de segurança.

O projeto foi idealizado pelo ministro Ricardo Lewandowski em 2024, quando ele assumiu o Ministério da Justiça.

Com informações do Congresso em Foco