O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, que proíbe a extinção das Cortes de contas do país. O plenário da Câmara Federal aprovou a matéria na última terça-feira, 04.

Sede do Tribunal de Contas do Piauí (Foto: Wanderson Camêlo/Teresina FM)

A sessão deliberativa foi acompanhada por conselheiros e conselheiras de todo Brasil que, desde a manhã de terça-feira, já faziam, reuniões, mobilizações e alinhamentos na Câmara dos Deputados em favor da aprovação da proposta. A mobilização contou com a presença dos presidentes do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes; Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas, Luiz Antonio Guaraná; Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Thaisse Craveiro, e diversos presidentes e membros dos TCs.

A PEC agora segue para promulgação do Congresso Nacional para, então, entrar em vigor.

“A aprovação resulta de grande esforço empreendido pela diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em conjunto com os 33 TCs brasileiros e as demais entidades representativas do Sistema, a fim de demonstrar a importância dos Tribunais na defesa da transparência, da boa governança e do patrimônio público”, destacou o TCE-PI.

A proposta, conhecida como PEC da Essencialidade, reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

O projeto estava emperrado, havia sido aprovado pelo Senado em dezembro de 2022.