A Comissão de Saúde, Educação e Cultura (CSEC) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou o projeto de lei que assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos. O colegiado deliberou sobre a matéria na semana passada.

O PL é de autoria do deputado licenciado Coronel Carlos Augusto (MDB), atual secretário de Justiça do Piauí. O texto foi relatado por Gustavo Neiva (PP) na Comissão de Saúde.

O plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Foto: Wanderson Camêlo/Teresina FM)

“A Lei Federal nº 7.498/1986 já estabelece a possibilidade de prescrição de medicamentos por enfermeiros […]. No entanto, para garantir a plena execução dessa prerrogativa no âmbito do Estado do Piauí, é necessária a implementação de legislação estadual que assegure as condições para o seu exercício”, explicou Neiva.

A recusa de comerciante ou de fornecedor farmacêutico em cumprir a prescrição de medicamentos poderá em sanções que vão de multa à suspensão da licença de funcionamento.