A Justiça do Piauí determinou que a Assembleia Legislativa do Estado (Alepi) realize melhorias, como a disponibilização de dados referentes à atuação parlamentar, no Portal da Transparência da Casa. A ordem é do juiz de Direito Litelton Vieira de Oliveira, titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

A sentença foi juntada aos autos no dia 3 de dezembro de deste ano e acolhe os pedidos formulados em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Piauí em 2019.

Entrada do prédio da Assembleia Legislativa do Piauí (Foto: Teresina FM)

De acordo com o MPPI, o Portal da Transparência da Alepi não atende integralmente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Acesso à Informação (LAI). “Essa inadequação dificultava o pleno exercício do controle social por parte da população piauiense”, frisou.

Entre as medidas determinadas, a título exemplificativo, estão: aprimoramento da divulgação de informações financeiras, dados sobre despesas e procedimentos administrativos; publicação de informações detalhadas sobre contratação pública; disponibilização de dados referentes à atuação parlamentar e divulgação clara e acessível da remuneração de agentes públicos.

O Ministério Público afirmou que havia buscado, antes do ajuizamento, uma solução consensual com o poder legislativo.

“Tratativas foram realizadas no âmbito de um Procedimento Preparatório, incluindo diálogos institucionais, análises técnicas e a apresentação de minutas de ajustes, com o objetivo de aprimorar o Portal e adequá-lo aos padrões de publicidade estabelecidos na legislação. Apesar de alguns avanços pontuais, as negociações não evoluíram a ponto de formalizar um compromisso que solucionasse integralmente os pontos considerados essenciais pelo Ministério Público, tornando necessária a intervenção judicial”, informou o órgão ministerial.

A Justiça determinou que a Alepi implemente ou aperfeiçoe, no prazo de 60 dias, funcionalidades e conteúdos do Portal da Transparência ou de página eletrônica equivalente.

Contradição?

Apesar das falhas, o portal de notícias da Assembleia Legislativa noticiou que a Casa foi agraciada este mês com o selo ouro no quesito transparência pública, premiação concedida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O presidente do legislativo piauiense, o emedebista Severo Eulálio, recebeu o prêmio no último dia 04 em evento realizado em Santa Catarina.

O deputado estadual Severo Eulálio, presidente da Alepi (Foto: Teresina FM)

“O reconhecimento foi obtido após o portal institucional da Casa atingir 100% dos critérios essenciais avaliados pelo programa”, destaca a matéria.

Ainda de acordo com a postagem, a Alepi Alepi atingiu um índice superior a 80% dos itens essenciais em 2024.

“Um salto significativo em relação ao ciclo anterior, mas que não garantiu ainda o selo e foi a partir dessa primeira conquista que a Controladoria-Geral da Alepi conduziu uma série de ações estruturantes que impulsionaram o desempenho do portal”.

Reorganização e ampliação das informações de despesas, orçamento, licitações e contratos; disponibilização de dados em formato estruturado, com possibilidade de consulta e exportação; criação da Carta de Serviços ao Cidadão e implantação de formulários de satisfação e melhoria dos canais de ouvidoria e LAI estão entre os pontos destacados.