A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), um projeto de lei complementar que reduz em 10% os benefícios fiscais federais atualmente em vigor e aumenta a tributação de apostas on-line, fintechs e dos juros sobre capital próprio (JCP), cuja alíquota passa a ser de 17,5%. O texto foi votado na noite de terça-feira (16), na forma de um substitutivo, e agora segue para o Senado.

Foto: Kayo Magalhães/ Reprodução: Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25 atinge incentivos ligados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição previdenciária patronal.

A proposta também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, passando a exigir regras mais rígidas de transparência, controle e avaliação de resultados dos benefícios fiscais concedidos pela União. A redução dos incentivos será aplicada de acordo com o tipo de benefício e o regime de concessão, com regulamentação posterior a ser definida pelo Poder Executivo.

Entre os incentivos que poderão sofrer redução estão os gastos tributários listados no demonstrativo anexo à Lei Orçamentária de 2026, além de regimes especiais. O texto cita, por exemplo, benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), incentivos para produtos e serviços específicos, como o leasing de aeronaves, e regimes como o do lucro presumido.

No caso do lucro presumido, o projeto autoriza o aumento em 10% da base de cálculo do imposto apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.

A expectativa é que o projeto seja analisado pelo Senado ainda nesta quarta-feira.