Matéria de Júlia Castelo Branco.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto de indulto natalino de 2025, publicado hoje (23) no Diário Oficial da União. O benefício, tradicionalmente concedido ao final do ano, oferece perdão de pena a pessoas presas que atendam a critérios específicos, mas com ressalvas importantes.

Foto: Esa Alexander/Divulgação: Reuters.

Este ano, o decreto reforça a exclusão de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Além disso, o perdão não se aplica a:

• Crimes hediondos ou equiparados (tortura, terrorismo, racismo);
• Crimes de violência contra a mulher (feminicídio, perseguição/stalking);
• Tráfico ilícito de drogas, organização criminosa e delitos cometidos por líderes de facções;
• Presos em presídios de segurança máxima ou que firmaram acordo de colaboração premiada;
• Para crimes de corrupção (peculato, concussão, corrupção ativa ou passiva), o perdão só é permitido se a condenação for inferior a quatro anos.

O indulto visa beneficiar, desde que não sejam condenados por atos contra a democracia, grupos em situações de vulnerabilidade ou que cumpram requisitos temporais de pena:

• Pessoas com deficiência, autismo severo (grau 3), gestantes de risco ou com doenças graves/altamente contagiosas (incluindo HIV em estágio terminal, câncer estágio IV, insuficiência renal aguda, esclerose múltipla);
• Nacionais ou imigrantes condenados apenas à pena de multa, em casos específicos (como valor inferior ao mínimo de execução fiscal ou incapacidade econômica comprovada);
• Mulheres (mães e avós) condenadas por crimes sem violência, com um oitavo da pena cumprida.

Os critérios para o indulto total variam conforme a pena, a natureza do crime e a reincidência:

Tipo de Crime e Pena                                          Réu Não Reincidente                                                  Réu Reincidente
Até 8 anos (sem violência/grave ameaça)          1/5 da pena cumprida                                               1/3 da pena cumprida

Até 4 anos (inclusive com violência/grave ameaça)      1/3 da pena cumprida                                         Metade da pena cumprida

Data de corte para cumprimento: 25 de dezembro de 2025.

O tempo mínimo de cumprimento de pena é reduzido pela metade para pessoas:

• Pessoas com mais de 60 anos;
• Mulheres com filhos de até 16 anos ou com deficiência;
• Homens únicos responsáveis por filhos menores.

Para quem não se enquadrar no indulto total, o decreto autoriza a redução do tempo restante de prisão (comutação/troca):

• Não reincidentes: redução de 1/5 da pena;
• Reincidentes: redução de 1/4 da pena.

O perdão da pena de multa pode ser concedido se o valor for baixo para execução fiscal ou se a pessoa condenada comprovar incapacidade econômica (ex: beneficiários de programas sociais, pessoas em situação de rua).

Fonte: G1.