O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), Sebastião Ribeiro Martins, manifestou-se contra a possibilidade de instituição da impressão do voto nas eleições brasileiras. A proposta (uma emenda) está no texto do novo código eleitoral, ainda tramitando no Senado.

“A minha opinião pessoal é que seria um retrocesso o voto impresso, porque a urna eletrônica já foi testada, ela é auditada quatro vezes, quatro oportunidades, então eu acho um retrocesso. Claro que é boa a transparência [que o voto impresso iria proporcionar], mas eu acho desnecessário o voto impresso, já que a urna eletrônica é eficiente, é transparente e todos esses deputados já foram eleitos através da urna eletrônica atual”, destacou Sebastião.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), Sebastião Ribeiro Martins (Foto: Reprodução/AMAPI)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o destaque, de autoria do PP, no dia 20 de agosto de 2025. A medida já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A emenda aprovada prevê que o arquivo de registro digital de votos seja atualizado e assinado digitalmente, após a confirmação dos votos de cada eleitor, com aplicação do registro de horário no arquivo log, de maneira a garantir a segurança e auditabilidade.

Em seguida a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. Ainda segundo o texto aprovado, “o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”.

O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que cria o novo código eleitoral do Brasil (com cerca de 900 artigos), também já foi aprovado pelos senadores da CCJ. O consenso ocorreu também em 2025.

Agora o PLP deve seguir ao plenário do Senado. Como houve alterações, a matéria será analisada novamente pela Câmara dos Deputados.

Participação feminina

A proposta aprovada na CCJ reserva 20% das vagas nos parlamentos federal, estaduais e municipais para as mulheres. A regra vale por 20 anos.

Segundo o texto do projeto, só poderiam entrar na cota de 20% a candidata que tenha, conquistado, no mínimo, 10% do quociente eleitoral definido em cada eleição.

O quociente eleitoral é uma média calculada com base no número de votos válidos e de vagas disputadas e usado para evitar que pessoas com poucos votos assumam uma cadeia no Legislativo.

Outros temas

O PLP 112/2021 que cria a nova legislação eleitoral unifica sete legislações em vigor e trata dos mais diversos temas envolvendo eleições no Brasil.

O projeto proíbe disparo em massa de mensagens nas redes sociais e regula o uso da Inteligência Artificial (IA) proibindo manipulação com a tecnologia para simular imagens ou vozes de forma artificial, além disso, cria regras mais rígidas para divulgação de pesquisas de intenção de votos, só que libera a divulgação de pesquisa no dia anterior do pleito, o que hoje é proibido.

Não há mais tempo para a instituição das alterações ainda este ano. As novas regras precisavam ser sancionadas até um ano antes do pleito de 2026 para que pudessem valer nas eleições de outubro.

Com informações da Agência Brasil