O Governo do Piauí formalizou a padronização, inexistente até então, para a operacionalização das emendas parlamentares estaduais. A medida está na edição extra do Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 20.

De acordo com o que consta no artigo 6° do documento, “o fluxo de operacionalização das emendas parlamentares estaduais individuais deverá ser registrado e acompanhado no Sistema Integrado de Gestão de Repasses – SIGRP, desde a indicação da emenda parlamentar até a conclusão da prestação de contas”.

O Palácio de Karnak, sede do executivo piauiense (Foto: Wanderson Camêlo/Teresina FM)

Ainda segundo a resolução, a Assembleia Legislativa deverá oficiar a indicação do beneficiário às secretarias de Planejamento, Fazenda e Governo e à unidade gestora setorial executora do recurso, podendo ser um órgão do Poder Executivo Estadual, Município ou Organização da Sociedade Civil (OSC).

A indicação da emenda no SIGRP deverá conter os seguintes elementos mínimos de identificação, transparência e rastreabilidade:

• Parlamentar(es) proponente(s);
• Partido do(s) parlamentar(es) proponente(s);
• Ano da emenda;
• Modalidade de aplicação da emenda;
• Objeto da despesa;
• Função;
• Órgão executor;
• Valor da emenda;
• Número do processo SEI;
• Outros documentos relacionados que entender pertinente.

A instituição da resolução se deu após decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 2025. A Corte determinou a adoção, pelos Estados, do modelo federal de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, com exigência plena a partir de 1º de janeiro de 2026.

O Tribunal de Contas do Piauí homologou instrução normativa sobre o tema no dia 11 de dezembro do ano passado. O documento estabelece requisitos mínimos para execução, controle, transparência e prestação de contas das emendas parlamentares estaduais.